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Alterações importantes no comércio exterior

O Diário Oficial da União dos últimos 7 dias tem trazido várias alterações importantes ao Comércio Exterior Brasileiro: disposições sobre a habilitação de declarantes de mercadorias e o credenciamento de seus representantes, sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) e sobre procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.

A Instrução Normativa RFB nº. 1984, publicada em 29/10/2020, por exemplo, “dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome”.

Entre suas inovações, estabeleceu novos parâmetros ao RADAR: modalidade expressa (para sociedades anônimas de capital aberto e suas subsidiárias integrais ou empresa pública ou sociedade de economia mista); limitada até US$ 50 mil caso sua capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a este valor ou limitada até US$ 150 mil caso sua capacidade financeira estimada seja superior a US$ 50 mil e igual ou inferior a US$ 150 mil; e ilimitada, caso sua capacidade financeira estimada seja superior ao teto da modalidade limitada, conforme arts. 16 e 17.

Formalizou o que já acontecia na prática em alguns lugares: na importação por conta e ordem de terceiros, as limitações acima passam a não mais se aplicar à pessoa jurídica importadora, mas somente ao adquirente; já na operação por encomenda, tanto o importador quanto o encomendante submetem-se às limitações legais.

Além disso, dobrou o prazo para a desabilitação automática por inatividade (art. 47), passando-o para 12 meses contados ou da data da concessão da habilitação ou da última operação registrada em seu nome.

Trouxe ainda inovação do que já era alvo de reclamações dos intervenientes: a análise documental dos requerimentos de habilitação ou revisão, que agora será efetuada no prazo de 10 dias (art. 56), sendo automaticamente concedida se não concluída no prazo estabelecido.

A Instrução Normativa RFB nº. 1985, publicada em 04/11/2020 e que “dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA)”, busca trazer mais segurança ao Comércio Exterior Brasileiro e cumprir requisitos e adequações necessárias, previstas tanto da Convenção de Quioto quanto pelo Organização Mundial de Aduanas – OMA.

Finalmente, a Instrução Normativa RFB nº. 1.986, igualmente publicada em 04/11/2020, diz a que veio em sua ementa: “dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras”.

Ela revoga a Instrução Normativa SRF nº. 228/2002, que combate a interposição fraudulenta; a Instrução Normativa nº. 1169/2011, que estabelece procedimentos especiais diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento e as Instruções Normativas RFB nº. 1678/2016 e 1854/2018, que alteram a Instrução Normativa nº. 1169/2011. À exceção da Instrução Normativa RFB nº. 1985/2020, que entrou em vigor em 01 de novembro último, as demais entram em vigor em 01 de dezembro de 2020.

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