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O tratamento administrativo nas importações e a insegurança jurídica nas exigências fiscais.

Uma vez tomada a decisão pela importação de determinada mercadoria, sua correta classificação fiscal será determinante à própria negociação internacional: a carga tributária incidente na importação dependerá da classificação fiscal e da NCM escolhida, o que pode impactar até mesmo a viabilidade da operação pretendida.

Porém, assim como a tributação, outro fator a ser considerado por aqueles que pretendem efetuar operações de comércio exterior é o Tratamento Administrativo a ser dado às mercadorias.

O Tratamento Administrativo de Importação, segundo o MDIC[1], “atualmente é realizado por meio da Licença de Importação (LI) sujeita a anuência de órgãos governamentais”.

A mesma página menciona que “os produtos e operações sujeitos ao controle administrativo deverão ser consultados na Portaria SECEX nº 23/2011 e no Simulador de Tratamento Administrativo- Importação”.

No referido Simulador, há a possibilidade de consulta por Capítulo, Posição e Subitem, com o retorno da informação sobre a necessidade de anuência e identificação dos órgãos anuentes de acordo a NCM incluída.

Inexistindo órgão anuente a intervir na importação de determinada NCM, não cabe à Autoridade Aduaneira, durante a conferência aduaneira, exigir registro/habilitação para o desembaraço das mercadorias constantes da Declaração de Importação, sob pena de a conduta ser tida por ilegal.

A conferência aduaneira, aliás, está assim prevista no Art. 546 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº. 6.759/2009):

Art. 564.  A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação.

Quando o diploma legal menciona serem as obrigações, fiscais e outras, “exigíveis em razão da importação”, obviamente faz referência às obrigações previstas em lei e/ou regulamentos, não à discricionariedade fiscal.

Em que pese o poder de polícia e o dever de fiscalização da Autoridade Aduaneira, a exigência mencionada está equivocada, a ser tida por ilegal e/ou abusiva, uma vez que, enquanto ao particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não veda, à Administração Pública (essa Autoridade Aduaneira) só é permitido fazer aquilo que a lei prevê, sob pena de, ao extrapolar tais limites, incorrer em ilegalidade ou abuso de poder.

E assim, estando a Administração Pública vinculada às previsões legais, qualquer exigência que não esteja prevista no Tratamento Administrativo dado à NCM é ilegal e abusiva, devendo ser de pronto rechaçada, observados os ditames legais e a segurança jurídica a embasar todas as operações.

Não se olvide, porém, de que os atos praticados no curso do despacho aduaneiro são atos administrativos e, como tais, devem observar os requisitos de Competência, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto.

Não sendo observado qualquer dos requisitos, o ato é formalmente inválido, ao passo que a exigência fiscal lançada a bel prazer da Autoridade é ilegal e abusiva, gerando insegurança jurídica aos importadores que pretendem seguir os ditames e regulamentos existentes para poderem embarcar suas mercadorias e submetê-las ao despacho aduaneiro para, enfim, nacionalizá-las.

Isto posto, é que a “exigência fiscal” lançada no Siscomex ou, quando muito, transmitida por telefone, é nitidamente abuso de poder por parte da Autoridade Fiscal, a um por não observar a forma exigida em lei, e a dois por não ter previsão legal.

Fabrício da Silveira, OAB/SC 16.882
Advogado na WSI Comex


[1] Disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/importacao/tratamento-administrativo-de-importacao. Acesso em: 09. dez. 2020.

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